Termo de Uso — BibliON

1. O que é a BibliON

Este Termo de Uso ("Termo") regula o acesso e a utilização da BibliON, a biblioteca digital gratuita do Estado de São Paulo ("BibliON" ou "Plataforma"), iniciativa do Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, com gestão da SP LEITURAS – ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE BIBLIOTECAS E LEITURA, CNPJ nº 12.480.948/0001-70 ("SP LEITURAS").

A tecnologia, o aplicativo e a infraestrutura da Plataforma são fornecidos e operados pela ÁRVORE DE LIVROS COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS S/A, CNPJ nº 19.004.863/0001-65 ("ÁRVORE"), por meio de contrato de prestação de serviços firmado com a SP Leituras.

O uso da BibliON é gratuito. Ao se cadastrar, o usuário declara ter lido e aceito este Termo e a Política de Privacidade da BibliON, que é parte integrante deste documento.

2. Cadastro

Para acessar o acervo digital, o usuário deve realizar cadastro prévio na Plataforma, informando dados pessoais verdadeiros e atualizados: nome completo, e-mail, data de nascimento, CPF (ou RNM, para residentes estrangeiros que não possuam CPF), gênero, CEP, município e estado.

O CPF (ou RNM) é solicitado para assegurar que cada conta corresponda a uma única pessoa, evitando cadastros duplicados e garantindo a integridade estatística dos dados de uso, requisito de prestação de contas de um programa público financiado pelo Estado de São Paulo. Ele não é utilizado como credencial de login, não é usado para fins comerciais e não é compartilhado para publicidade.

A data de nascimento é utilizada para exibir conteúdos adequados à faixa etária do usuário e para aplicar as proteções legais devidas a crianças e adolescentes, não sendo utilizada para nenhuma outra finalidade, inclusive direcionamento de publicidade ou formação de perfis comportamentais. Os dados de localização (CEP, município e estado) verificam a elegibilidade ao programa, destinado a residentes no Brasil.

Somente é permitido um cadastro por pessoa. A senha é pessoal e intransferível; o usuário é responsável por sua guarda e pelo uso de sua conta.

2.1 Usuários com menos de 12 anos

Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o cadastro de usuários com menos de 12 (doze) anos dependerá da indicação do e-mail de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, a quem será enviada solicitação para manifestação de consentimento específico e destacado para o tratamento dos dados pessoais da criança.

Até a confirmação do consentimento, o acesso da conta ao acervo permanecerá bloqueado. A SP Leituras adotará esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi efetivamente fornecido pelo responsável legal. O responsável poderá solicitar, a qualquer momento, o encerramento da conta pelo canal indicado na Seção 9.

2.2 Usuários de 12 a 17 anos

Os adolescentes de 12 (doze) a 17 (dezessete) anos poderão realizar diretamente o seu cadastro, sem necessidade de consentimento parental obrigatório, observado o seu melhor interesse e as medidas de proteção, privacidade, segurança e adequação etária previstas neste Termo, na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

3. Licença de uso e acesso ao acervo

A SP Leituras concede ao usuário licença gratuita, pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar e utilizar o acervo digital da BibliON exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, observados os direitos autorais das obras.

É vedado ao usuário: compartilhar credenciais de acesso; copiar, reproduzir, distribuir ou transferir conteúdo licenciado a terceiros fora dos limites da legislação autoral; utilizar a Plataforma para fins comerciais ou ilícitos; e burlar mecanismos de proteção de conteúdo (DRM – Digital Rights Management), inclusive por meio de engenharia reversa, extração ou remoção de proteções técnicas aplicadas às obras.

O acervo é exibido conforme a classificação etária dos conteúdos e a idade do usuário. As condições de empréstimo (itens simultâneos, prazos, renovações e limite mensal) seguem a Política de Desenvolvimento e Avaliação de Coleções da BibliON, podendo ser atualizadas e comunicadas na Plataforma.

4. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais dos usuários é regido pela Política de Privacidade da BibliON, disponível na Plataforma e parte integrante deste Termo. Em resumo: a SP Leituras é a controladora dos dados; a Árvore atua como operadora, tratando os dados em nome e sob as instruções da SP Leituras, em conformidade com a LGPD.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do acervo digital é fornecido por meio de editoras licenciadas e demais detentores de direitos autorais, permanecendo a titularidade das obras com seus respectivos autores, editoras ou licenciantes. O acesso concedido por este Termo não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre as obras.

6. Suspensão e cancelamento

A SP Leituras poderá suspender ou cancelar o cadastro em caso de descumprimento deste Termo, fornecimento de informações falsas ou uso irregular da Plataforma. O usuário — ou, no caso de menores de 16 anos, também o responsável vinculado — pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento do cadastro pelo canal indicado na Seção 9.

7. Disponibilidade do serviço

A SP Leituras e a Árvore envidarão os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo ocorrer interrupções programadas ou eventuais, sem que isso gere direito a indenização, ressalvados dolo ou culpa grave.

8. Alterações deste Termo

Este Termo poderá ser atualizado. Alterações que reduzam direitos ou ampliem obrigações dos usuários serão comunicadas na Plataforma e por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. A manutenção do cadastro após esse prazo será considerada aceite da versão atualizada; o usuário que discordar poderá encerrar seu cadastro sem qualquer ônus.

9. Canal de atendimento

Dúvidas, solicitações e exercício de direitos devem ser dirigidos à SP Leituras pelo e-mail contato@biblion.org.br.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir questões decorrentes deste Termo, ressalvado o direito do usuário, quando pessoa física destinatária final do serviço, de optar pelo foro de seu próprio domicílio, na forma da legislação aplicável.

Última atualização: 21/07/2026.